COMER E ESTUDAR: O DIREITO INTEGRAL NA VIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Em plena pandemia, a volta às aulas ameaça a vida não apenas das crianças e adolescentes, mas se constitui como o grande conflito entre a saúde pública e os interesses econômicos. Porém, como pano de fundo, dialogar sobre Comer e Estudar é fundamental a qualquer tempo.

No cotidiano sempre ouvimos que “o Brasil tem o seu futuro ligado à Educação”, seja por especialistas ou por pessoas comuns. Também sempre ouvimos que “comer faz bem para a saúde”. Essa segunda frase não é uma frase equivocada, ao contrário, tem toda razão seja no âmbito nutricional ou na sua relação com a cultura alimentar e a natureza. Não é incomum o sentimento que a Escola faz parte destas duas frases e que tem um papel fundamental na vida especialmente de crianças e adolescentes.

Educação, escola e alimentação

A Escola é o equipamento mais presente na vida das pessoas e no Brasil e configura, aproximadamente, por oito anos em 200 dias em aula. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e apresentam que a Educação e a Escola se interligam aos direitos mais procurados pela população. 

O acesso ao conhecimento no país se formaliza através da Lei Federal nº 9394/96 ao reconhecer a Escola, na garantia da educação formal e, por sua vez, responsável pelo processo de sociabilidade das e dos estudantes e familiares. Pelo tempo escolar e por ser parte da jornada em horas, a Escola tem na garantia da Alimentação uma estratégia ímpar, ainda mais se tratando da realidade do nosso país.

Mas, as palavras conjugadas: Educação, Escola e Alimentação não podem se distanciar da reflexão mais ampla sobre o que se compreende enquanto direito. A realidade se encontra no baixo acesso à renda, à moradia, à empregabilidade, entre outras condições familiares e sociais, e precisam deste conjugado de direitos como intermédio para superar tal realidade. 

Programa Nacional de Alimentação Escolar

As crianças e adolescentes desta geração têm na Educação e, por sua vez, na Escola a garantia de viver seu ciclo de vida com maior qualidade em relação aos seus familiares. Não por acaso, segundo o próprio IBGE, a ampliação da escolaridade entre pessoas abaixo de 14 anos e seus familiares adultos é de 35% maior quanto à escolaridade alcançada em duas décadas. Mas apenas a educação formal e os conhecimentos aplicados em sala de aula são suficientes para esta garantia? Outras reflexões são importantes para pensar o Brasil e a sua realidade social que se equilibra na pobreza e na fome enquanto um fenômeno secular.

É a partir do início do Século 21 com a aprovação da Emenda Constitucional nº 64, que inclui no Art. 6º a alimentação entre os direitos fundamentais, e da Lei Federal 11.947/09, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que se ampliam as possibilidades e o conjugado destes direitos sendo a Alimentação, a Educação e a Escola interligadas à realidade da população.

Lei da Cantina Saudável em Minas Gerais

Em Minas Gerais, neste primeiro quarto do século a aprovação da Lei Estadual nº 15.072/2004 se apresenta como destaque. A legislação apresenta a promoção da Educação Alimentar e Nutricional, formulação de cardápios saudáveis, alimentação advinda da agricultura familiar e o olhar apurado sobre consumo dos alimentos na comunidade escolar.

Apesar de todos os avanços no marco legal, o desafio é colocar em prática este conjugado de direitos. Em 2018, após 14 anos da lei que fala sobre a política de Educação Alimentar e Nutricional nas escolas mineiras, foi aprovado em Minas Gerais o Decreto Estadual 47.557/2018 que regulamenta a política, porém, em 2019 o mesmo foi suspenso. 

Até o presente momento não há possibilidade de efetivar os princípios da Lei Estadual nº 15.072/2004, pois este decreto é fundamental para a regulamentação da política e para garantir o debate sobre a Alimentação Saudável nas Escolas Públicas e Privadas no Estado. 

Garantir com que o decreto seja novamente validado pelo poder público é avançar em especial nos direitos das crianças e dos adolescentes, público alvo desta política.

Por que precisamos regulamentar a Lei 15.072 em Minas Gerais?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 4º, compreende a Alimentação enquanto um direito e de responsabilidade do Estado. Mas como efetivar este direito sem a garantia de que a alimentação seja adequada para este público? Qualquer alimentação serve? 

Considerando, em especial, que a desigualdade social traz para a Escola a garantia de, muitas vezes, a única refeição para boa parte de crianças e adolescentes, não pode ser ofertada qualquer Alimentação. Comida de verdade é aquela que conversa entre as realidades do campo e da cidade, produzida de forma saudável. Se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nas escolas públicas, define diretrizes para a alimentação adequada e saudável, para as escolas privadas nós precisamos da regulamentação urgente da Lei 15.072 em Minas Gerais.

A Educação e a Escola somente irão contribuir com uma outra história para o desenvolvimento das crianças e adolescentes e de suas famílias, seja nas escolas públicas e nas privadas, caso estejam presentes nos cardápios e no debate escolar a Alimentação Saudável. Comer e estudar nunca foram tão articulados e ao mesmo tempo tão desafiadores, Ao mesmo tempo são fundamentais para o enfrentamento às desigualdades e a pobreza e para a promoção da saúde de uma forma integral. 

Comer e estudar são fundamentais para crianças e adolescentes, pauta da agenda política que queremos para Minas Gerais e para o país.

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Artigo por Leonardo Koury Martins, assistente social, professor, conselheiro do Conselho Estadual de Segurança Alimentar de Minas Gerais CONSEA-MG e do Conselho Regional de Serviço Social CRESS-MG, e integrante da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável – Núcleo Minas Gerais. 

Resistência dos movimentos durante a pandemia alimenta a esperança

 

"A resistência alimenta a esperança na história da humanidade, construindo condições objetivas para uma sociedade nascida do poder popular"

Lutar, resistir e sonhar são verbos que se fazem presentes nos longos meses de pandemia

Frente as dificuldades pela situação de emergência em saúde provocada pela pandemia do coronavírus, o Brasil, se flagela entre as queimadas dos maiores biomas do país, a volta precipitada de serviços e o aumento da miséria. A população fica assim ainda mais vulnerável a toda forma de opressão.

Porém é neste cenário que se reinventam brilhantemente os movimentos sociais.

A população de baixa renda no Brasil vive na penúria entre a alta dos preços dos alimentos e a diminuição do auxílio emergencial. No momento mais difícil já vivenciado pela história da humanidade, perceber que os mais pobres assistem aumentar a desigualdade social como consequência das decisões do governo federal e de seus aliados.

Esta difícil realidade é resultado do golpe de 2016, a partir do qual, percebe-se uma correlação de forças que produziu um governo sem nenhuma participação da classe trabalhadora. O avanço do neoliberalismo trouxe uma agenda desfavorável aos mais pobres. O sucateamento das políticas públicas, o fim dos conselhos de direitos, a Emenda Constitucional 95, as reformas trabalhistas e da Previdência enfrentaram a resistência dos movimentos sociais, mas ainda assim, se realizaram.

As ações que se instituem no campo da solidariedade de classe, vem sendo promovidas em todo país e tem sido uma forma de denunciar tais violências na busca por minimizar o caos vivenciado no campo e na cidade. A alta dos preços dos alimentos é resultado do esvaziamento das políticas de segurança alimentar e nutricional e do apoio a agricultura familiar. E por outro lado assistimos a ampla expansão do agronegócio, principal responsável pelos incêndios criminosos nos biomas da Amazônia, Cerrado e Pantanal dos últimos anos.

 A população de baixa renda no Brasil vive na penúria entre a alta dos preços dos alimentos e a diminuição do auxílio emergencial 

Nas cidades, os cortes nas políticas sociais e o aumento do desemprego, se somam a decisão de redução de 50% no valor do pagamento do auxílio emergencial. Os responsáveis pela pasta da economia do governo federal pretendem ainda este ano reapresentar o programa Renda brasil, configurando o fim do positivo histórico do Bolsa Família.

Nos últimos meses se destacam e se intensifica as ações de base, entre elas as ações promovidas pelo Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD). O movimento está organizado em diversas periferias brasileiras e ao promover ações de diálogo sobre o direito à alimentação e os cuidados básicos em saúde, consolida a aproximação com a população em situação de baixa renda de forma politizada.

Também, a produção de alimentos pela produção da reforma agrária, em especial do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mostra a força da agroecologia. Esta ação promove a resistência do campo frente aos ataques sofridos, como no sul de Minas Gerais, na cidade de Campo do Meio.

Não é possível viver pela metade. A resistência da classe trabalhadora e dos movimentos organizados tem feito frente à adversa agenda imposta pela pandemia e aos neoliberais. Entre atos nas redes sociais, atividades de formação, gritos de excluídos e excluídas e ações da juventude, os movimentos se reinventam.

A resistência alimenta a esperança na história da humanidade, construindo condições objetivas para uma sociedade nascida do poder popular. Lutar, resistir e sonhar são verbos que se fazem presentes nos longos meses de pandemia. Bem como as ações dos movimentos e frentes de lutas que acreditam na classe trabalhadora!

Leonardo Koury Martins é assistente social, professor, conselheiro do CRESS-MG e militante da Frente Brasil Popular.

Polícia Política

No dia 31 de maio deste ano ocorreu mais uma das famosas manifestações pró-Bolsonaro em Brasília. No mesmo dia, no estado de São Paulo, o centro econômico do país, na Av. Paulista, próximo do MASP, também ocorreram manifestações pró-governo.

A situação política do país, somada à pandemia, indicava a prevalência dos militantes chamados de fascistas em manifestações que vinham ocorrendo desde o início do ano no Brasil. Entretanto, o domínio das ruas por bolsonaristas não ocorreu naquele domingo, pois torcidas organizadas do São Paulo, do Corinthians, do Palmeiras e do Santos uniram forças e também ocuparam a Avenida Paulista, gritando a palavra democracia. 

É interessante observar que foram as torcidas organizadas de times de futebol rivais que, unidos pela política, buscaram disputar as ruas com os fascistas e não os tradicionais partidos políticos ou sindicatos, fato comum nos últimos anos. Até as cores foram marcantes, os torcedores estavam vestidos de preto, de modo diferente dos partidos políticos que usam roupas vermelhas ou as cores da bandeira nacional.

Na larga avenida estavam os bolsonaristas - com seus discursos apontados para bandeiras de Israel, dos EUA e do movimento nazista ucraniano - e os torcedores dos times de futebol. Entre eles havia os policiais militares. Destaca-se: a função da Polícia do Estado de São Paulo é do policiamento ostensivo/preventivo. Estas duas palavras “ostensivo/preventivo” podem dar margens para muitas interpretações, gerando polêmica.  

No caso das ações da Policia Militar, com relação à manifestação ficou transparente sua função de polícia política. Dois movimentos sociais para um tipo de ideologia militar: a autoritária. A instituição optou por um lado. O lado foi dos manifestantes que apoiam o fascismo. Apoio que foi explícito e contundente.

Na internet, há várias fotos e vídeos mostrando a desproporcionalidade da ação policial, com relação aos dois movimentos sociais. A ação mais explícita é quando um Policial Militar abraça uma senhora do movimento bolsonarista que gritava contra o grupo “democracia” e este policial, gentilmente lava à bolsonarista, que tinha “apenas” um taco de beisebol para o evento pacífico, para um outro lugar da avenida. Após, o movimento “democracia” foi rechaçado com tiros de balas de borracha e gás lacrimogêneo. 

Assim foi mantida a ordem naquele domingo. Em nome de um apoio implícito ao presidente da República, o comando da Polícia Militar fez “vista grossa” ao corrido, assim como já havia feito no Rio de Janeiro no mesmo dia e, no Ceará, quando ocorreu o motim e em outros inúmeros atos ao longo do ano.

Israel Aparecido Gonçalves é cientista político. 

E-mail: educa_isra@yahoo.com.br

A transparência é um valor democrático e não será possível em tempos de Fascismo

Ao longo dos últimos dias, parte das empresas privadas de comunicação (como o caso da Rede Globo e seu monopólio de jornais e demais canais radiodifusão), cobram do regime político totalitário presidido pelo militar reformado Jair Bolsonaro a transparência pública. É sério que esperam transparência e responsabilidade por parte do Governo Bolsonaro, ou será mero discurso midiático? 

Se é sério então vamos falar sobre como foi governado o Brasil entre 1964 à 1985. Vamos dialogar sobre este período, especialmente ao que se refere sobre o acesso à informação, as contas públicas, os dados das polícias e das forças armadas e também sobre os desaparecidos e mortos pela Ditadura no Brasil.

Todo este processo de estudos vem sendo apresentado ao longo dos últimos anos após o trabalho das Comissões da Verdade nos Estados e no âmbito Federal. Tais informações apresentam que regimes totalitários não entendem a transparência enquanto um valor social. Ao contrário, escondem suas mazelas no intuito de enaltecer causas individuais sobre o Direito Público.

Devemos lembrar que o Governo Militar representado por Bolsonaro e Mourão não age diferente do que se propôs no período eleitoral. Atuam cotidianamente para acelerar a miséria e a fome, perseguem toda e qualquer ideologia e são o Fascismo em sua máxima expressão. 

Este Governo se acendeu no processo democrático após um Golpe de Estado em que a mídia privada, o judiciário, a polícia federal e os partidos de direita conjunto às elites nacionais deslegitimam uma mulher eleita pelo povo. Este processo se inicia no fim da conciliação de classes, tentativa ingênua que refuta a grande massa populacional para o retrocesso após décadas de conquistas a base de greves e lutas populares.

Bolsonaro, Mourão e seu governo formado pela aliança entre a elite conservadora, o agronegócio, as igrejas e por militares estão governando à 1 ano e meio. Esta aliança avança no fim do Pacto Federativo e dos valores democráticos, se alinham quanto a constituição do Estado Neoliberal em todas as áreas seja na Seguridade Social, no Meio Ambiente, na Educação garantindo os interesses imperialistas como prioridade. 

Ou este Governo sai ou viveremos mais 20 anos de autoritarismo. A escolha é nossa, não deles.

Não se pode cobrar deste sistema governamental a transparência, ela não cabe quando a Democracia não é um valor central. A transparência, a liberdade e a Democracia não caminham em épocas onde o Fascismo é um vírus que afeta as mentes de milhões de brasileiros. Estes, em maioria, silenciados seguem em apoio ao modelo posto, não sejamos ingênuos.

Porém, somos a Resistência, todo poder sempre é do povo! Não vamos desistir de lutar.

Leonardo Koury - Assistente Social, Professor e Militante dos Movimentos Sociais

Os direitos são uma conquista, inclusive na calamidade

E o Direito Humano à Alimentação Adequada. É hora de tirar a imagem da bondade dos Governos, especialmente na garantia dos mínimos sociais para enfrentar a condição de isolamento social provocada pela Pandemia COVID19.

No início do ano a aprovação da Lei Federal 13.979/20 apresenta que o Brasil passa pela condição de Calamidade Pública, assim como o Decreto Legislativo 06/2020 que regulamenta as ações emergenciais de enfrentamento momentâneo. 

Não por acaso a Lei Federal 13.982/20 dispõe sobre a renda emergencial e a Lei Federal 13.987/20 garante o uso do recurso da alimentação escolar para este período, mesmo com a suspensão das aulas em todo o país.

Porém, devemos ir além, o artigo 6º da Constituição apresenta a alimentação enquanto um direito, este que dialoga com a Lei Federal 8080/90 que dispõe sobre a criação do Sistema Único de Saúde, a Lei Federal 8742/93 que dialoga sobre a Assistência Social enquanto um direito, a Lei Federal 11.346 que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional.

É neste conjunto normativo que se institui também a regulamentação dos benefícios eventuais, da transferência de renda, da alimentação escolar, da vigilância nutricional entre várias outras políticas públicas que nos respaldam no momento de Calamidade Pública provocada pela Pandemia.

As ações que se constituem a partir de então, especialmente em Estados e Municípios, são a partir da legalidade, da responsabilidade pública. É neste momento que sabemos que os interesses clientelistas e assistencialistas se confrontam com o Estado de Direito. É hora de dizer que não aceitamos o retrocesso e o que está sendo feito é dentro da legalidade, não há favor em nenhuma ação de governo!

Por fim, nosso compromisso continua após a Pandemia. Como ficará a classe trabalhadora? Quais as ações, previstas em todo o marco legal instituído acima que lidará com a fome, a pobreza e as violências deixadas? A cesta básica continuará sendo a eventualidade em si, ou será em suficiência para todos que dela necessitar como ressalta a LOAS. A renda emergencial será a continuidade e ampliação do que foi construído como transferência de renda no Brasil? Como nos posicionaremos?

A volta da normalidade não nos serve. Precisamos de mais do que já vivemos, somos merecedores do riqueza que é socialmente produzida, nos cabe uma nova ordem de sociedade. Na prática.

Se o reformismo errou, a chance dos neoliberais está por um fio de acabar, agora é a hora!

por: Leonardo Koury Martins, especial para a página Assistente Social em Evolução

NOTAS SOBRE A PANDEMIA VISTA ENQUANTO CALAMIDADE PÚBLICA – UM DEBATE NECESSÁRIO PARA O SERVIÇO SOCIAL

Por Adriana Soares Dutra¹ e Leonardo Koury Martins²,

especial para os Jornalistas Livres 

No dia 20 de março, o Senado aprovou o Decreto nº 6/2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em função da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Enquanto conceito, calamidade pública significa catástrofe, desgraça pública, flagelo. A construção da palavra através do Latim é calamitate, porém o conceito, de acordo Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº. 12.608/12),  vai além.

É por este conceito necessário considerar as situações que trazem ao Estado de Calamidade Pública uma situação anormal, provocada por desastres (ou não), causando danos e prejuízos à coletividade, que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

Desde que foi detectado o primeiro caso da doença, em dezembro de 2019 (Wuhan – China), o COVID-19 tem instado desafios incalculáveis à sociedade mundial. Por se tratar de algo que afeta todas as esferas da vida social, a pandemia provocada pelo COVID-19 ou Coronavírus precisa ter nos governos e demais entes estatais, como o Parlamento e o Judiciário, o suporte necessário para uma grande ação conjunta que leve em consideração que em situações como a vivida na atualidade não há espaço para atitudes fragmentadas ou parciais. A articulação conjunta é o que garante uma ação precisa, especialmente no tempo presente.

Todavia, o que assistimos, especialmente no Brasil, ainda se aproxima mais de uma disputa vaidosa entre os governantes do que propriamente de um esforço de unidade frente à complexidade da situação. Boa parte das recomendações de proteção contra a proliferação do vírus se mantém distantes da realidade experimentada por grande parte das classes trabalhadoras, na medida em que não são acompanhadas de medidas econômicas substanciais. 

Em tempos em que a  uberização torna-se a tônica do mundo do trabalho, atribuindo aos trabalhadores de forma cada vez mais intensa e perversa a responsabilidade pela própria reprodução, permanecer em casa não é uma opção para muitos. Seja porque esta decisão está nas mãos de terceiros, seja porque não podem se afastar um dia sequer de suas ocupações, por mais precárias que sejam, sem faltar o que comer no dia seguinte, uma parcela significativa dos trabalhadores não dispõe de condições mínimas para sua proteção. Nesse sentido, por mais conveniente que seja acreditarmos que as doenças infecciosas são democráticas,  a pandemia do coronavirus também é marcada pela classe, gênero e raça, como afirmou recentemente o geógrafo britânico David Harvey. 

Neste contexto, o debate sobre o papel do Estado para a garantia da vida torna-se primordial. Sem políticas públicas não há condições concretas de proteção. Mas o discurso atrapalhado do presidente do país, Jair Bolsonaro, parece composto por um misto de negação e irresponsabilidade e, diante de uma incapacidade de apresentação de medidas econômicas concretas para os trabalhadores, até mesmo a quarentena, ainda que tomada de forma individualizada, já começa a sofrer forte pressão e ameaça ser suspensa a qualquer momento.

O QUE NÃO DEVE SER COMPREENDIDO COMO UMA NOVIDADE NEM SER RECEBIDO COM SURPRESA.

O lucro a serviço dos ricos, princípio básico da economia capitalista, impede um esforço mais concentrado sobre a importância do isolamento social em todo o mundo. Para o Sistema Capitalista e em grande parte das ações de governo no mundo, a Economia está acima das vidas humanas.

Porém é neste momento que devemos refletir, quando o Sistema Capitalista estava pensando ou agindo diferente? A defesa da propriedade encontra-se explícita desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 1789 no contexto da Revolução Francesa, e segue sendo a principal bandeira dos governos neoliberais da atualidade.  Desta forma, não se trata de uma análise superficial, mas para que este texto tenha sua estrutura pensada a partir da Calamidade Pública, considerando a Pandemia como fator preponderante e o papel do Estado como primordial para este momento, devemos organizar o pensamento a partir do modo de produção vigente e da crise na qual se encontra, sendo a questão ambiental parte integrante deste arranjo global e a articulação integrada do Poder Público para tais enfrentamentos e a importância da articulação integrada do Poder Público para tais enfrentamentos. 

O NEOLIBERALISMO NÃO É CAPAZ DE GARANTIR AÇÕES EFICAZES NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA, O ESTADO MÍNIMO NÃO CONSEGUE TRAZER RESPOSTAS COLETIVAS ALÉM DO PROTECIONISMO ECONÔMICO PARA O PRÓPRIO CAPITAL. 

É seguro afirmar que o processo de constante expansão e de consumismo sem limites necessário à sobrevivência do capital sustenta-se na intensificação da exploração das trabalhadoras e trabalhadores, na extração desordenada da matéria prima, na produção agrária extensiva, fazendo com que a relação força de trabalho e matéria prima a cada dia se sucumbam à produção de mercadorias.

Para além da dilaceração da vida dos sujeitos em um nível mais imediato, tanto objetiva quanto subjetivamente, outras consequências enormes e graves se agudizam dia após dia. O efeito disso é o Lixo, este que não sairá do planeta e em seu rastro o aquecimento solar, a Camada de Ozônio, El Niño e La Niña, a mineração, seus rejeitos e todo o crime ambiental que os acompanha. O Planeta se encontra desgastado com a aceleração do capital sobre todas as formas de vida existentes.

SE É TEMPO DE PENSAR NO ISOLAMENTO SOCIAL COMO NECESSÁRIO PARA REDUZIR O NÚMERO DE PESSOAS INFECTADAS E MORTAS PELO COVID-19, VALE A REFLEXÃO DO PORQUE É TÃO DIFÍCIL PARAR.  

Esta realidade ultrapassa muito a calamidade pública gerada pelo vírus. Nos remete à lógica de produção e reprodução da vida no sistema capitalista e a necessidade urgente de repensarmos o caminho que está sendo trilhado nesta sociabilidade. O lucro não pode se encontrar acima da vida humana, determinando as condições em que vivemos. Seja pela pressão do ato de não parar, mas também de que forma  parar, é necessário pensar de qual forma viver. Como se encontram os autônomos, desempregados, pessoas em situação de rua? Qual o diálogo sobre o acesso à alimentação enquanto um direito, o tamanho de nossas casas e as relações sociais enfraquecidas no cotidiano estão sendo estabelecidos?

Como parte do conjunto de trabalhadores, assistentes sociais não se encontram imunes à essa realidade. As frágeis condições de trabalho, incluindo vínculos precários, falta de autonomia e escassez de recursos têm sido alvo de preocupação e debate dentro da categoria nas últimas décadas. Ao mesmo tempo, reconhecer a importância do trabalho do Serviço Social para a garantia de direitos é primordial, em especial em tempos de acirramento das expressões da questão social.

MAIS DO QUE NUNCA, É MOMENTO DE DEFESA INTRANSIGENTE DE UM ESTADO DE DIREITO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS UNIVERSAIS, DE UM SISTEMA DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO, DO TRABALHO E TAMBÉM DOS DIREITOS DE NÃO IR OU VIR, EM TEMPOS DE PANDEMIA. 

Ao mundo, o que este período nos faz refletir: o Estado mínimo não tem condições de garantir a cidadania pela sua frágil mediação entre os interesses da população e a economia capitalista. A inoperância do Estado Neoliberal é proposital, frente às intempéries, pandemias e as grandes questões ambientais. Prova de que este modelo precisa ser derrotado nos países que aplicam tal organização política.

Ao Brasil, mais do que antes, renasce a urgência de lutar não apenas pela defesa da Saúde Pública mas contra os desmontes cotidianos nas políticas sociais. A Constituição Federal não pode ter no seu marco legal, emendas como a EC95 que retira por 20 anos os gastos públicos para os direitos sociais. 

Esta dualidade desfaz o que se descreve quanto os artigos 6º e 7º da Constituição que garantem a toda população diversos direitos já instituídos, mas profundamente afetados na atualidade. O que se traz como garantidas para a coletividade não podem ser mercantilizado. A vida não é um negócio a ser equilibrado como balança do que é perda aceitável como sugerem os analistas do atual governo federal.

O reconhecimento da identidade de classe, o compromisso com àqueles que se encontram em processos de vulnerabilização e a valorização da vida devem orientar a defesa da paralisação da classe trabalhadora, assim como a garantia, por parte do Estado, de condições para que ela ocorra. Trata-se de elementos que podem contribuir para o resgate da unidade nas lutas sociais, frente um Brasil que se desdobra no Golpe contra seu próprio povo. 

¹Adriana Soares Dutra

Assistente Social e professora da Universidade Federal Fluminense. Autora do livro Gestão de Desastres e Serviço Social

²Leonardo Koury Martins

Assistente Social, professor do Curso de Serviço Social do Centro Universitário Unihorizontes e da coordenação da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS-MG

Como é andar de ônibus na região metropolitana de Belo Horizonte

Prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil.

O princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. Está elencado no rol de Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira de 1988.

Porém, em Ribeirão das Neves, ou qualquer outro município que tenha o sistema de transporte administrado pela iniciativa privada, pode-se afirmar que a capacidade de dialogar sobre este princípio ainda está distante.

O que se encontram são poucas linhas troncais, milhares de pessoas que dependem deste transporte e que a mediação do Estado para a garantia deste Direito Constitucional não existe na prática.

Sentados no chão, escorados nas janelas: crianças, grávidas, idosos, pessoas cansadas do dia trabalhado. A realidade do povo brasileiro nas grandes cidades, não apenas dos usuários do “transporte público” no entorno da capital mineira.

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Foto e texto: Leonardo Koury, especial para os Jornalistas Livres.

Bolsa família: o início do fim

Por: Leonardo Koury*

Seria o início do fim? A transferência de renda, um direito social denominado carinhosamente como Programa Bolsa Família, tem uma enorme importância na vida não apenas dos seus beneficiários, mas para a economia em todo o país.

Seu público alvo são mulheres pobres, a maioria negras, crianças, adolescentes e idosos. Frutos de toda uma desigualdade histórica no Brasil. A queda de novas famílias beneficiárias e o cancelamento de centenas de milhares de cadastros todos os anos, tem uma explicação objetiva.

Entre os principais fatores da queda do Programa Bolsa Família estão a Emenda Constitucional 95, que não permite o aumento do orçamento para as políticas sociais e o baixo investimento na área social. Sintomas do modelo conservador e neoliberal que se encontra no Governo Federal desde o golpe de 2016.

Com o aumento do desemprego, a ampliação da miséria e da fome, quem perde é toda a população brasileira. Mas quem ganha com o fim do Bolsa Família? Os ricos, pois sobrará mais recursos públicos para empréstimos e investimentos privados.

A transferência de renda é um direito. Em especial no sistema econômico capitalista que atende as necessidades de alimentação, moradia, vestuário e transporte apenas para quem tem dinheiro. Caso contrário, sobra a morte.

É hora de realmente lutar pelos nossos direitos. Não é justo depois de tantas conquistas deixar as milícias transformarem tudo em palavras escritas na história da democracia. Lutar, resistir e avançar são ordens frente ao caos (im)posto!

*Leonardo Koury é professor, assistente social, conselheiro do Conselho Regional de Serviço Social e militante da Frente Brasil Popular. Texto extraído do Brasil de Fato